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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


DASN: Empresa que não fez apurações no PGDAS. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não fez apurações no PGDAS deve proceder para efetuar o preenchimento da DASN?


DASN: Procedimento para retificação. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como proceder à retificação das informações importadas do PGDAS?


DASN: Informações necessárias para preenchimento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais as informações necessárias no preenchimento da DASN?


DASN: Procedimento de entrega. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como deve ser feita a entrega da DASN?


DASN: Prazo para entrega. (Atualizado em: 23/11/2017)

Qual é o prazo de entrega da DASN?


DASN: ME e EPP não optante do Simples Nacional. (Atualizado em: 23/11/2017)

A ME ou a EPP não optante pelo Simples Nacional que possua apurações realizadas no PGDAS e não tenha formalizado processo administrativo em qualquer dos entes federativos poderá apresentar a DASN?


DASN: Obrigados à entrega. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quem está obrigado a entregar a Declaração anual do Simples Nacional (DASN)?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 23/11/2017)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de informar a inatividade. (Atualizado em: 23/11/2017)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional está obrigada a informar a inatividade?


Obrigações acessórias: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 23/11/2017)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 23/11/2017)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?


Obrigações acessórias: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Defis - Conteúdo. (Atualizado em: 23/11/2017)

A declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais engloba os valores devidos relativos a tributos do Simples Nacional?


Exclusão: Termo de exclusão por motivo de débito. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito?


Exclusão: EPP estabelecida em Estado que adota sublimite. (Atualizado em: 23/11/2017)

Se uma EPP, estabelecida em Estado que adota sublimite, auferir receita bruta no ano-calendário superior a esse sublimite, será excluída do Simples Nacional?


Exclusão: Exclusão automática - Hipóteses. (Atualizado em: 23/11/2017)

Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?


Exclusão: Efeitos da exclusão de ofício. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional e quais os efeitos da exclusão de ofício?


Exclusão: Competência para exclusão de ofício. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quem tem competência para excluir de ofício as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional?


Exclusão: Prazos para comunicação da exclusão e efeitos da exclusão. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais os prazos para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) comunicarem a sua exclusão do Simples Nacional e quais as data-efeito dessa exclusão?


Exclusão: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais as situações que obrigam as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?


Exclusão: Hipóteses de exclusão. (Atualizado em: 23/11/2017)

Em que casos ocorrerá a exclusão da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional?


Sublimites: Adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços. (Atualizado em: 21/11/2017)

Os sublimites adotados pelos Estados ou DF interferem no limite adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços?


Consultas: Efeitos. (Atualizado em: 21/11/2017)

Quais os efeitos da consulta?


Consultas: Quem pode formular. (Atualizado em: 21/11/2017)

Quem pode formular consulta relativa ao Simples Nacional?


Consultas: Procedimento. (Atualizado em: 21/11/2017)

No caso de dúvida quanto à interpretação da legislação do Simples Nacional, como o contribuinte deve proceder?


Sublimites: Limite adicional - Receitas com exportação. (Atualizado em: 21/11/2017)

O limite adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços interfere nos sublimites adotados pelo Estado?


Sublimites: Adotados pelos Estados ou Distrito Federal - Abrangência. (Atualizado em: 21/11/2017)

Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal são aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?


Sublimites: Divulgação. (Atualizado em: 21/11/2017)

Como são divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal?


Sublimites: Conceito. (Atualizado em: 21/11/2017)

O que são sublimites?


Redução de tributos: Cesta básica. (Atualizado em: 21/11/2017)

Na condição de optante pelo Simples Nacional, como posso aproveitar a redução de tributos da cesta básica?


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