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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Desenquadramento do SIMEI: Motivos. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais são os motivos de desenquadramento do SIMEI?


Desenquadramento do SIMEI: Momento no caso de desenquadramento por opção. (Atualizado em: 23/11/2017)

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?


Desenquadramento do SIMEI: Procedimento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como efetuar o desenquadramento do SIMEI ?


Obrigações tributárias do MEI: Inativo. (Atualizado em: 23/11/2017)

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Multa por não entrega. (Atualizado em: 23/11/2017)

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Prazo de entrega. (Atualizado em: 23/11/2017)

Qual o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Obrigações acessórias. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quais obrigações acessórias estão previstas para o microempreendedor individual (MEI) optante pelo SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Tributos incluídos. (Atualizado em: 23/11/2017)

Que tributos estão incluídos no SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Como é feito o pagamento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como o MEI paga os tributos incluídos no SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal avulsa. (Atualizado em: 23/11/2017)

O microempreendedor individual (MEI) poderá emitir nota fiscal avulsa?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 23/11/2017)

O microempreendedor individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal?


Opção pelo SIMEI para novos empreendedores: Procedimento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quero começar um negócio como microempreendedor individual, como devo proceder?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Consulta do andamento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como consultar o andamento da solicitação de opção?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Cancelamento. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como cancelar a opção em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Solicitação em análise. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quando uma solicitação de enquadramento pelo SIMEI fica em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Termos. (Atualizado em: 23/11/2017)

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo SIMEI?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Efeitos. (Atualizado em: 23/11/2017)

A opção pelo SIMEI produz efeitos a partir de quando?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Quando fazer. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quando fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Como fazer. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Quem pode fazer. (Atualizado em: 23/11/2017)

Quem pode fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Em que consiste. (Atualizado em: 23/11/2017)

Em que consiste?


Compensação/restituição:. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 23/11/2017)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 23/11/2017)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?


Compensação/restituição: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 23/11/2017)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?


Compensação/restituição: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 23/11/2017)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 23/11/2017)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 23/11/2017)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 23/11/2017)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


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