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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Opção: CNAE secundário vedado. (Atualizado em: 26/06/2017)

A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?


Opção: Atividade impeditiva no Contrato Social. (Atualizado em: 20/06/2017)

Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?


Opção: Atividades diversificadas. (Atualizado em: 20/06/2017)

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?


Opção: Atividades de serviços permitidas. (Atualizado em: 20/06/2017)

Quais as atividades de prestação de serviços exercidas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional?


Opção: Impedimentos. (Atualizado em: 20/06/2017)

Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?


Opção: Limite de receita bruta. (Atualizado em: 20/06/2017)

Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?


Noções introdutórias: Fruição dos benefícios da LC nº 123/2006 pelas empresas não optantes. (Atualizado em: 20/06/2017)

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da lei complementar nº 123, de 2006?


Noções introdutórias: Opção pela sociedade em conta de participação. (Atualizado em: 20/06/2017)

Sociedade em conta de participação e em comandita por ações pode se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?


Noções introdutórias: Opção pelas associações, fundações e organizações religiosas. (Atualizado em: 20/06/2017)

Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?


Noções introdutórias: Acesso aos serviços do Simples Nacional. (Atualizado em: 20/06/2017)

Como acessar os serviços do Simples Nacional?


Noções introdutórias: Facultatividade para Estados e Municípios. (Atualizado em: 20/06/2017)

O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?


Noções introdutórias: Tributos abrangidos. (Atualizado em: 20/06/2017)

O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?


Noções introdutórias: Regimes especiais de tributação - Vigência. (Atualizado em: 19/06/2017)

Os regimes especiais de tributação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?


Noções introdutórias: ME e EPP - Conceito. (Atualizado em: 19/06/2017)

O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?


Noções introdutórias: Competência regulamentar do Simples Nacional. (Atualizado em: 19/06/2017)

A quem compete regulamentar o Simples Nacional?


Noções introdutórias: Abrangência da Lei Complementar nº 123/2016. (Atualizado em: 19/06/2017)

Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?


Noções introdutórias: Conceito de Simples Nacional. (Atualizado em: 19/06/2017)

O que é Simples Nacional?


Apuração: Cancelamento de documento fiscal. (Atualizado em: 05/06/2017)

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 05/06/2017)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 23/05/2017)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Distribuição de lucros: Isenção. (Atualizado em: 23/05/2017)

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda?


Receita Bruta: Gorjetas. (Atualizado em: 17/05/2017)

As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 14/05/2017)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 14/05/2017)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Simples Nacional: Opção - ME e EPP já constituída. (Atualizado em: 14/05/2017)

Em que momento a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) já constituída poderá fazer a opção pelo Simples Nacional?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 09/05/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?


ISS: Construção civil - Deduções da Base de Cálculo. (Atualizado em: 09/05/2017)

A empresa de construção civil optante pelo SIMPLES Nacional poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais aplicados na obra?


IPI-Importação. (Atualizado em: 09/05/2017)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e. (Atualizado em: 30/04/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 30/04/2017)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


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