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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Obrigações tributárias do MEI: Obrigações acessórias. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quais obrigações acessórias estão previstas para o microempreendedor individual (MEI) optante pelo SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal avulsa. (Atualizado em: 17/03/2017)

O microempreendedor individual (MEI) poderá emitir nota fiscal avulsa?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 17/03/2017)

O microempreendedor individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal?


Obrigações tributárias do MEI: Tributos incluídos. (Atualizado em: 17/03/2017)

Que tributos estão incluídos no SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Como é feito o pagamento. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como o MEI paga os tributos incluídos no SIMEI?


Opção pelo SIMEI para novos empreendedores: Procedimento. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quero começar um negócio como microempreendedor individual, como devo proceder?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Consulta do andamento. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como consultar o andamento da solicitação de opção?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Cancelamento. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como cancelar a opção em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Solicitação em análise. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quando uma solicitação de enquadramento pelo SIMEI fica em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Termos. (Atualizado em: 17/03/2017)

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo SIMEI?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Efeitos. (Atualizado em: 17/03/2017)

A opção pelo SIMEI produz efeitos a partir de quando?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Quando fazer. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quando fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Como fazer. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Quem pode fazer. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quem pode fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Em que consiste. (Atualizado em: 17/03/2017)

Em que consiste?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 17/03/2017)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 17/03/2017)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 17/03/2017)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 17/03/2017)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de outros débitos fora do Simples Nacional?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 17/03/2017)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 17/03/2017)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?


DASN: Falhas ou incorreções nos dados fornecidos. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como proceder quando, após a entrega da DASN, a ME ou a EPP constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?


DASN: Emissão de DAS com a diferença a recolher. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como emitir o DAS com a diferença a recolher (DAS complementar) quando houver retificação das informações no PGDAS para maior?


DASN: Empresas inativas de 2007 a 2011. (Atualizado em: 17/03/2017)

As ME e EPP optantes do Simples Nacional que se encontravam inativas durante todo o ano-calendário, de 2007 a 2011, estavam desobrigadas da entrega da DASN?


DASN: Prazo de entrega - Situação especial. (Atualizado em: 17/03/2017)

Qual o prazo de entrega da DASN para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que incorrerem em uma situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção)?


DASN: Penalidade para entrega da declaração fora do prazo. (Atualizado em: 17/03/2017)

Qual a penalidade aplicada no caso de entrega da DASN fora do prazo?


DASN: Procedimento para consulta de declaração entregue. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como faço para efetuar consulta a uma DASN transmitida?


DASN: Procedimentos para gravação e impressão da declaração. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como proceder para imprimir/gravar a DASN?


DASN: Procedimentos para gravação e impressão do recibo de entrega. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como proceder para imprimir/gravar o recibo de entrega da DASN?


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