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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Pagamento: Débito automático com fruição de benefício previdenciário. (Atualizado em: 13/09/2017)

Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?


Pagamento: Procedimento no caso de fruição de benefício previdenciário. (Atualizado em: 13/09/2017)

Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?


Pagamento: Débito automático - Opção. (Atualizado em: 13/09/2017)

Como o MEI pode fazer a opção pelo Débito Automático?


Limite para permanência: Exportação. (Atualizado em: 10/09/2017)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?


Desenquadramento do SIMEI: Hipóteses de desenquadramento automático. (Atualizado em: 10/09/2017)

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático do SIMEI?


Desenquadramento do SIMEI: Exclusão do Simples Nacional. (Atualizado em: 10/09/2017)

O desenquadramento do SIMEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?


Desenquadramento do SIMEI: Prazo para comunicação. (Atualizado em: 08/09/2017)

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do SIMEI e quais os efeitos?


Desenquadramento do SIMEI: Motivos. (Atualizado em: 08/09/2017)

Quais são os motivos de desenquadramento do SIMEI?


Exclusão do Regime: Participação em SCP. (Atualizado em: 08/09/2017)

As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?


Contencioso administrativo: Competência para julgamento. (Atualizado em: 08/09/2017)

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo?


Desenquadramento do SIMEI: Momento no caso de desenquadramento por opção. (Atualizado em: 06/09/2017)

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?


Desenquadramento do SIMEI: Procedimento. (Atualizado em: 06/09/2017)

Como efetuar o desenquadramento do SIMEI ?


Obrigações tributárias do MEI: Inativo. (Atualizado em: 06/09/2017)

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Multa por não entrega. (Atualizado em: 06/09/2017)

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Prazo de entrega. (Atualizado em: 06/09/2017)

Qual o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Obrigações acessórias. (Atualizado em: 05/09/2017)

Quais obrigações acessórias estão previstas para o microempreendedor individual (MEI) optante pelo SIMEI?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 03/09/2017)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências. (Atualizado em: 03/09/2017)

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar?


Obrigações tributárias do MEI: Tributos incluídos. (Atualizado em: 03/09/2017)

Que tributos estão incluídos no SIMEI?


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 31/08/2017)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Obrigações tributárias do MEI: Como é feito o pagamento. (Atualizado em: 29/08/2017)

Como o MEI paga os tributos incluídos no SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal avulsa. (Atualizado em: 29/08/2017)

O microempreendedor individual (MEI) poderá emitir nota fiscal avulsa?


Obrigações tributárias do MEI: Emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 29/08/2017)

O microempreendedor individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal?


Opção pelo SIMEI para novos empreendedores: Procedimento. (Atualizado em: 29/08/2017)

Quero começar um negócio como microempreendedor individual, como devo proceder?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Consulta do andamento. (Atualizado em: 27/08/2017)

Como consultar o andamento da solicitação de opção?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Cancelamento. (Atualizado em: 27/08/2017)

Como cancelar a opção em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Solicitação em análise. (Atualizado em: 27/08/2017)

Quando uma solicitação de enquadramento pelo SIMEI fica em análise?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Termos. (Atualizado em: 27/08/2017)

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo SIMEI?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Quem pode fazer. (Atualizado em: 27/08/2017)

Quem pode fazer?


Opção pelo SIMEI para empresários já constituídos: Em que consiste. (Atualizado em: 27/08/2017)

Em que consiste?


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