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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Parcelamento: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 15/08/2017)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Exclusão: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão. (Atualizado em: 14/08/2017)

Quais as situações que obrigam as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?


Exclusão: Hipóteses de exclusão. (Atualizado em: 14/08/2017)

Em que casos ocorrerá a exclusão da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 14/08/2017)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Enquadramento: Atividades relativas a jornais, revistas e periódicos. (Atualizado em: 13/08/2017)

As atividades relativas a jornais, revistas e periódicos são tributadas por quais Anexos do Simples Nacional?


Enquadramento: Serviço de monitoramento eletrônico. (Atualizado em: 13/08/2017)

A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança é tributada por qual Anexo do Simples Nacional?


Enquadramento: Terraplanagem e Pavimentação. (Atualizado em: 13/08/2017)

As atividades de terraplanagem e pavimentação são tributadas por qual Anexo do Simples Nacional?


Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 10/08/2017)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 2.400.000,00, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 3.600.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Consultas: Efeitos. (Atualizado em: 10/08/2017)

Quais os efeitos da consulta?


Consultas: Quem pode formular. (Atualizado em: 10/08/2017)

Quem pode formular consulta relativa ao Simples Nacional?


Consultas: Procedimento. (Atualizado em: 10/08/2017)

No caso de dúvida quanto à interpretação da legislação do Simples Nacional, como o contribuinte deve proceder?


PAF: Competência. (Atualizado em: 10/08/2017)

De quem será a competência para julgar as lides que envolvem o Simples Nacional?


Sublimites: Limite adicional - Receitas com exportação. (Atualizado em: 08/08/2017)

O limite adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços interfere nos sublimites adotados pelo Estado?


Sublimites: Adotados pelos Estados ou Distrito Federal - Abrangência. (Atualizado em: 08/08/2017)

Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal são aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?


Sublimites: Divulgação. (Atualizado em: 08/08/2017)

Como são divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal?


Sublimites: Conceito. (Atualizado em: 08/08/2017)

O que são sublimites?


Redução de tributos: Cesta básica. (Atualizado em: 07/08/2017)

Na condição de optante pelo Simples Nacional, como posso aproveitar a redução de tributos da cesta básica?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. (Atualizado em: 07/08/2017)

Na condição de optante, posso aproveitar a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão?


Alíquota zero: Utilização de benefício denão optante. (Atualizado em: 07/08/2017)

Na condição de optante, posso aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes?


Isenção: Aplicabilidade das isenções genéricas. (Atualizado em: 07/08/2017)

Há em meu Estado uma isenção genérica de ICMS, aplicável às empresas em geral. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) fazem jus a essa isenção?


Isenção: Concessão por Estados, DF e Municípios. (Atualizado em: 07/08/2017)

Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução de ICMS e de ISS para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional?


Valor fixo: Adoção pelos Estados e Municípios. (Atualizado em: 07/08/2017)

Os Estados e Municípios poderão adotar valores fixos mensais para fins de recolhimento de ICMS e ISS?


Defis: Multa pelo descumprimento do prazo de entrega. (Atualizado em: 06/08/2017)

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais - DEFIS?


Defis: Apresentação por empresa inativa. (Atualizado em: 06/08/2017)

Empresa inativa precisa efetuar a apuração mensalmente e apresentar DEFIS?


Defis: Prazo para entrega. (Atualizado em: 06/08/2017)

Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)?


Defis: DASN - Consequências da sua extinção. (Atualizado em: 06/08/2017)

Com a extinção da DASN, como serão apresentadas as informações antes prestadas nessa declaração?


PGDAS-D: Geração antes da transmissão. (Atualizado em: 06/08/2017)

É possível gerar o DAS sem transmitir a apuração no PGDAS-D?


PGDAS-D: Consulta e impressão do recibo. (Atualizado em: 06/08/2017)

Como consultar e imprimir o recibo de entrega da apuração transmitida?


PGDAS-D: Consulta e impressão da apuração. (Atualizado em: 06/08/2017)

Como consultar e imprimir a apuração transmitida?


PGDAS-D: Retificação de declaração. (Atualizado em: 06/08/2017)

Como fazer para retificar uma apuração que já foi transmitida?


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