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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Limite para permanência: Exportação. (Atualizado em: 20/02/2018)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?


Exclusão do Regime: Participação em SCP. (Atualizado em: 14/02/2018)

As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?


Contencioso administrativo: Competência para julgamento. (Atualizado em: 14/02/2018)

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 05/02/2018)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências. (Atualizado em: 05/02/2018)

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar?


DAS: Prazo de Recolhimento. (Atualizado em: 03/02/2018)

Qual o prazo de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 01/02/2018)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 30/01/2018)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 2.400.000,00, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 3.600.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Parcelamento: Consolidação da dívida. (Atualizado em: 28/01/2018)

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?


Parcelamento: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 28/01/2018)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades. (Atualizado em: 28/01/2018)

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 23/01/2018)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


PAF: Competência. (Atualizado em: 22/01/2018)

De quem será a competência para julgar as lides que envolvem o Simples Nacional?


Opção: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 15/01/2018)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD. (Atualizado em: 11/01/2018)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)?


Enquadramento: Desenho técnico. (Atualizado em: 27/12/2017)

A pessoa jurídica que preste serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia pode fazer opção pelo Simples Nacional?


Enquadramento: Remoção de entulho. (Atualizado em: 27/12/2017)

A Atividade de remoção de entulho é tributada por qual Anexo do Simples Nacional?


Consulta Tributária: Competência. (Atualizado em: 11/12/2017)

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?


Defis: Entrega no caso de incorporação, susão, cisão ou extinção. (Atualizado em: 11/12/2017)

Como deverá ser entregue a Defis de empresa optante pelo Simples Nacional que passe por processo de incorporação, fusão, cisão ou extinção?


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 10/12/2017)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 10/12/2017)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


Renepec: Habilitação ou Co-habilitação. (Atualizado em: 03/12/2017)

As ME's e as EPP's optantes pelo Simples Nacional podem habilitar-se ou co-habilitar-se ao Renepec?


Parcelamento do MEI: Rescisão. (Atualizado em: 23/11/2017)

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?


Parcelamento do MEI: Novo pedido para inclusão de novos débitos. (Atualizado em: 23/11/2017)

Já tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um outro pedido para incluir novos débitos?


Parcelamento do MEI: Possibilidade de desistência. (Atualizado em: 23/11/2017)

Posso desistir do parcelamento?


Parcelamento do MEI: Prazo para pagamento das parcelas. (Atualizado em: 23/11/2017)

Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela e das subsequentes?


Parcelamento do MEI: Quantidade de parcelas. (Atualizado em: 23/11/2017)

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?


Parcelamento do MEI: Como é feito a consolidação dos débitos. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB?


Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento especial e convencional. (Atualizado em: 23/11/2017)

É permitido fazer um parcelamento especial e um convencional?


Parcelamento do MEI: Solicitação - Débitos na Receita Federal. (Atualizado em: 23/11/2017)

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB)?


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