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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 01/02/2017)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 01/02/2017)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


Noções introdutórias: Fruição dos benefícios da LC nº 123/2006 pelas empresas não optantes. (Atualizado em: 25/01/2017)

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da lei complementar nº 123, de 2006?


Noções introdutórias: Opção pela sociedade em conta de participação. (Atualizado em: 25/01/2017)

Sociedade em conta de participação e em comandita por ações pode se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?


Noções introdutórias: Opção pelas associações, fundações e organizações religiosas. (Atualizado em: 25/01/2017)

Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?


Noções introdutórias: Acesso aos serviços do Simples Nacional. (Atualizado em: 25/01/2017)

Como acessar os serviços do Simples Nacional?


Noções introdutórias: Facultatividade para Estados e Municípios. (Atualizado em: 25/01/2017)

O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?


Noções introdutórias: Competência regulamentar do Simples Nacional. (Atualizado em: 25/01/2017)

A quem compete regulamentar o Simples Nacional?


Noções introdutórias: Abrangência da Lei Complementar nº 123/2016. (Atualizado em: 25/01/2017)

Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?


Noções introdutórias: Conceito de Simples Nacional. (Atualizado em: 25/01/2017)

O que é Simples Nacional?


Opção: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 25/01/2017)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Opção: Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. (Atualizado em: 25/01/2017)

Posso prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional?


Opção: Locação de veículos com motorista. (Atualizado em: 25/01/2017)

Pretendo abrir uma empresa de locação de veículos com motorista. Posso optar pelo Simples Nacional?


Opção: Locação de imóveis próprios. (Atualizado em: 25/01/2017)

A locação de imóveis próprios, se for feita eventualmente e não constar do objeto social da empresa, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional?


Opção: Venda de veículos em consignação. (Atualizado em: 25/01/2017)

A venda de veículos em consignação é permitida aos optantes pelo Simples Nacional?


Opção: Serviços de vigilância, limpeza ou conservação. (Atualizado em: 25/01/2017)

Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta serviços de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão-de-obra?


Opção: Atividades de tradutor. (Atualizado em: 25/01/2017)

Qual anexo devo utilizar para tributar as atividades de tradutor?


Opção: Receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços. (Atualizado em: 25/01/2017)

Contribuinte que aufere receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços está sujeito ao mesmo limite de R$ 3.600.000,00?


Opção: Limites no ano-calendário de 2011. (Atualizado em: 25/01/2017)

Contribuinte que auferiu receita bruta total anual em 2011 superior a R$ 2.400.000,00, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 3.600.000,00, pode permanecer no Simples Nacional?


Opção: Indeferimento - Procedimento. (Atualizado em: 25/01/2017)

Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento?


Opção: Sócio administrador de outra empresa. (Atualizado em: 25/01/2017)

Optante pelo Simples Nacional possui um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante. A receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ 3.600.000,00. Isso pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional?


Opção: Sócio com mais de uma empresa - Não optante. (Atualizado em: 25/01/2017)

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá permanecer no Simples?


Opção: Sócio com mais de uma empresa - Optante. (Atualizado em: 25/01/2017)

Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?


Opção: Renovação anual. (Atualizado em: 25/01/2017)

A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?


Opção: Prazo de 30 dias para fazer opção. (Atualizado em: 25/01/2017)

O prazo de 30 dias a que se refere a Pergunta 2.9, ou seja, o prazo para fazer a opção pelo Simples Nacional após o deferimento da última inscrição, é contado em dias corridos ou dias úteis?


Opção: Empresa com débito tributário. (Atualizado em: 25/01/2017)

A ME ou a EPP que possuir débito tributário para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Opção: ME e EPP sem inscrição estadual e/ou municipal. (Atualizado em: 25/01/2017)

A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?


Opção: Cancelamento. (Atualizado em: 24/01/2017)

Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) poderão solicitar o seu cancelamento?


Opção: Início de atividade em outro mês que não o de janeiro. (Atualizado em: 24/01/2017)

A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?


Opção: Tempo. (Atualizado em: 24/01/2017)

A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?


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