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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 23/05/2017)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Distribuição de lucros: Isenção. (Atualizado em: 23/05/2017)

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda?


Receita Bruta: Gorjetas. (Atualizado em: 17/05/2017)

As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 14/05/2017)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 14/05/2017)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Simples Nacional: Opção - ME e EPP já constituída. (Atualizado em: 14/05/2017)

Em que momento a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) já constituída poderá fazer a opção pelo Simples Nacional?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 09/05/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?


ISS: Construção civil - Deduções da Base de Cálculo. (Atualizado em: 09/05/2017)

A empresa de construção civil optante pelo SIMPLES Nacional poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais aplicados na obra?


IPI-Importação. (Atualizado em: 09/05/2017)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e. (Atualizado em: 30/04/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 30/04/2017)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Incentivos Fiscais: Vedação à utilização. (Atualizado em: 30/04/2017)

As ME's e as EPP's optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?


Cancelamento de documento fiscal: Procedimento. (Atualizado em: 27/04/2017)

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal?


Informação dos Tributos: MEI, ME e EPP. (Atualizado em: 10/04/2017)

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas a informar nos documentos fiscais que emitirem o valor do tributos?


Limite para permanência: Exportação. (Atualizado em: 30/03/2017)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 30/03/2017)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Base de Cálculo: Trasferência de mercadorias. (Atualizado em: 30/03/2017)

O valor das mercadorias transferidas comporá a Base de Cálculo (BC) do Simples Nacional?


Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências. (Atualizado em: 30/03/2017)

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar?


Exclusão do Regime: Participação em SCP. (Atualizado em: 29/03/2017)

As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?


Contencioso administrativo: Competência para julgamento. (Atualizado em: 29/03/2017)

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo?


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 27/03/2017)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Desenquadramento do SIMEI: Momento no caso de desenquadramento por opção. (Atualizado em: 17/03/2017)

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?


Desenquadramento do SIMEI: Hipóteses de desenquadramento automático. (Atualizado em: 17/03/2017)

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático do SIMEI?


Desenquadramento do SIMEI: Exclusão do Simples Nacional. (Atualizado em: 17/03/2017)

O desenquadramento do SIMEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?


Desenquadramento do SIMEI: Motivos. (Atualizado em: 17/03/2017)

Quais são os motivos de desenquadramento do SIMEI?


Desenquadramento do SIMEI: Prazo para comunicação. (Atualizado em: 17/03/2017)

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do SIMEI e quais os efeitos?


Desenquadramento do SIMEI: Procedimento. (Atualizado em: 17/03/2017)

Como efetuar o desenquadramento do SIMEI ?


Obrigações tributárias do MEI: Inativo. (Atualizado em: 17/03/2017)

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Multa por não entrega. (Atualizado em: 17/03/2017)

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


Obrigações tributárias do MEI: DASN-SIMEI - Prazo de entrega. (Atualizado em: 17/03/2017)

Qual o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI?


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