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Tributos Federais:

Incluímos nesta área de nosso site as Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo os diversos tributos federais existentes em nosso Sistema Tributário Nacional.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial. (Atualizado em: 28/04/2017)

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?


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