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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Formalização: Documentos necessários. (Atualizado em: 07/09/2017)

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?


Formalização: Consulta Prévia de endereço e atividade. (Atualizado em: 07/09/2017)

O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?


Formalização: Situações permitidas com ressalvas. (Atualizado em: 07/09/2017)

Quais são as situações que permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), com ressalvas?


Formalização: Situações impeditivas. (Atualizado em: 07/09/2017)

Quais são as situações que NÃO permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


Formalização: Pontos de atenção. (Atualizado em: 07/09/2017)

Quais são os pontos de atenção antes da formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


MEI: Limite de faturamento. (Atualizado em: 06/09/2017)

Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?


MEI: Vigência da legislação. (Atualizado em: 06/09/2017)

A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?


MEI: Legislação básica. (Atualizado em: 06/09/2017)

Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?


MEI: Conceito. (Atualizado em: 06/09/2017)

O que é o MEI - Microempreendedor Individual?


Documentos fiscais: Obrigatoriedade. (Atualizado em: 26/07/2017)

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?


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