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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Licenciamento e alvará: Alavará provisório para definitivo. (Atualizado em: 17/09/2017)

Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?


Licenciamento e alvará: Concessão do Alvará definitivo. (Atualizado em: 17/09/2017)

Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?


Licenciamento e alvará: Gratuídade. (Atualizado em: 17/09/2017)

O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?


Pagamento de obrigações mensais: Inadimplência. (Atualizado em: 17/09/2017)

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?


Pagamento de obrigações mensais: Parcelamento de dívida. (Atualizado em: 17/09/2017)

O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?


Pagamento de obrigações mensais: Cancelamento de registro. (Atualizado em: 17/09/2017)

O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?


Pagamento de obrigações mensais: Taxas para associações. (Atualizado em: 17/09/2017)

O MEI tem a obrigação de recolher taxas para associações?


Pagamento de obrigações mensais: Contribuição sindical. (Atualizado em: 17/09/2017)

O Microempreendedor Individual é obrigado a pagar Contribuição Sindical, mesmo não sendo filiado a Sindicato?


Pagamento de obrigações mensais: Declaração apresentada com erro. (Atualizado em: 17/09/2017)

O MEI que realizou a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI de forma errada (como situação especial) não terá acesso a declaração retificadora, portanto não terá como alterar a falha, como ele poderá corrigir o erro?


Pagamento de obrigações mensais: Falta da declaração anual. (Atualizado em: 17/09/2017)

O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?


Pagamento de obrigações mensais: Pagamento em duplicidade. (Atualizado em: 17/09/2017)

MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?


Pagamento de obrigações mensais: Procedimento em caso de atraso. (Atualizado em: 17/09/2017)

Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?


Pagamento de obrigações mensais: Procedimento para pagamento. (Atualizado em: 17/09/2017)

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Microempreendedor Individual- MEI?


Pagamento de obrigações mensais: Impostos a pagar. (Atualizado em: 17/09/2017)

Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual- MEI? Quais são os valores e os vencimentos?


Pagamento de obrigações mensais: Boleto recebido por correio, e-mail ou SMS. (Atualizado em: 17/09/2017)

O Microempreendedor Individual tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio, e-mail ou SMS relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?


Pagamento de obrigações mensais: MEI inativo. (Atualizado em: 17/09/2017)

O MEI sem movimento (Inativo), como deve proceder para não gerar novos débitos?


Pagamento de obrigações mensais: Inclusão ou exclusão de atividade. (Atualizado em: 17/09/2017)

Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?


Pagamento de obrigações mensais: Recalculo na falta de pagamento. (Atualizado em: 13/09/2017)

Para o MEI que não pagou o boleto mensal do carnê no vencimento, é possível recalcular a guia para pagamento em atraso?


Pagamento de obrigações mensais: Procedimentos. (Atualizado em: 13/09/2017)

Como o MEI deve fazer para recolher as suas contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) e fazer seus pagamentos?


Pagamento de obrigações mensais: Valor das contribuições. (Atualizado em: 13/09/2017)

Qual o valor das contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) para o ano de 2017?


Pagamento de obrigações mensais: Envio do carnê por correio. (Atualizado em: 13/09/2017)

O Carnê da Cidadania será enviado para endereço do MEI em 2016?


Previdência e demais benefícios: Auxílio doença - Prazo para solicitação - 2 vínculos. (Atualizado em: 13/09/2017)

Para o MEI que também trabalha como empregado, qual o prazo para solicitar o auxilio doença?


Previdência e demais benefícios: Auxílio doença - Prazo para solicitação. (Atualizado em: 13/09/2017)

Qual o prazo para o MEI solicitar o auxilio doença?


Previdência e demais benefícios: Tutor - Pensão por morte. (Atualizado em: 13/09/2017)

Sou tutor e administro uma pensão por morte de um órfão menor de idade. Caso me registre como MEI, o menor perderá o benefício previdenciário?


Previdência e demais benefícios: Salário-maternidade. (Atualizado em: 13/09/2017)

Quem está recebendo salário-maternidade decorrente de vínculo CLT, caso se inscreva como MEI, perderá o benefício?


Previdência e demais benefícios: Aposentado por invalidez - Baixa da inscrição. (Atualizado em: 13/09/2017)

O MEI que se aposenta por invalidez deve dar baixa em sua inscrição como MEI?


Previdência e demais benefícios: Aposentado por invalidez - Formalização como MEI. (Atualizado em: 13/09/2017)

Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual - MEI perderei a aposentadoria?


Previdência e demais benefícios: Contribuição de aposentado. (Atualizado em: 11/09/2017)

Já sou aposentado, como MEI o que ganharei ao contribuir para o INSS?


Previdência e demais benefícios: Pagamento do salário maternidade. (Atualizado em: 11/09/2017)

Como será pago o Salário - Maternidade à empregada do MEI?


Previdência e demais benefícios: Gravidez. (Atualizado em: 11/09/2017)

Como MEI, se eu engravidar, como farei para dar entrada no salário-maternidade?


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