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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Formalização: Ocupação não consta no Portal. (Atualizado em: 18/04/2017)

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?


Formalização: Atividades permitidas. (Atualizado em: 18/04/2017)

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?


Formalização: Empregado de empresa pública. (Atualizado em: 18/04/2017)

Como empregado(a) de empresa pública regido pela CLT ou sociedade de economia mista, posso me enquadrar como Microempreendedor Individual?


Formalização: Substituição da condição de empregado para MEI. (Atualizado em: 18/04/2017)

Se eu me inscrever como MEI posso substituir minha condição de empregado na empresa em que trabalho?


Formalização: Manutenção de vínculos empregatícios. (Atualizado em: 18/04/2017)

É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?


Formalização: Divisão de endereço e espaço físico. (Atualizado em: 18/04/2017)

O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?


Formalização: Documentos necessários. (Atualizado em: 18/04/2017)

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?


Formalização: Consulta Prévia de endereço e atividade. (Atualizado em: 18/04/2017)

O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?


Formalização: Situações permitidas com ressalvas. (Atualizado em: 18/04/2017)

Quais são as situações que permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), com ressalvas?


Formalização: Situações impeditivas. (Atualizado em: 18/04/2017)

Quais são as situações que NÃO permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


Formalização: Pontos de atenção. (Atualizado em: 18/04/2017)

Quais são os pontos de atenção antes da formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


MEI: Limite de faturamento. (Atualizado em: 18/04/2017)

Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?


MEI: Vigência da legislação. (Atualizado em: 18/04/2017)

A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?


MEI: Legislação básica. (Atualizado em: 18/04/2017)

Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?


MEI: Conceito. (Atualizado em: 18/04/2017)

O que é o MEI - Microempreendedor Individual?


DAS: Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis. (Atualizado em: 13/04/2017)

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte?


Documentos fiscais: Obrigatoriedade. (Atualizado em: 08/02/2017)

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?


Isenção: PIS/Pasep e Cofins. (Atualizado em: 02/01/2017)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?


Isenção: CSLL e IRPJ. (Atualizado em: 02/01/2017)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?


Isenção: IPI. (Atualizado em: 02/01/2017)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do IPI?


CCMEI: Conceito. (Atualizado em: 23/12/2016)

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?


Glossário das Siglas e Abreviações. (Atualizado em: 21/12/2016)

Qual é o Glossário das Siglas e Abreviações do Microempreendedor Individual (MEI)?


Outros assuntos: Exportação - Possibilidade. (Atualizado em: 21/12/2016)

O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?


Outros assuntos: Importação - Possibilidade. (Atualizado em: 21/12/2016)

O Microempreendedor Individual poderá realizar importação de produtos?


Outros assuntos: Aquisição de bens. (Atualizado em: 21/12/2016)

É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?


Outros assuntos: Emissão de boletos. (Atualizado em: 20/12/2016)

É permitido ao Microempreendedor Individual emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?


Outros assuntos: Máquina de cartão de crédito. (Atualizado em: 20/12/2016)

O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O que precisa fazer?


Outros assuntos: Abertura de conta corrente. (Atualizado em: 20/12/2016)

O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias?


Outros assuntos: Limite de compras de mercadorias. (Atualizado em: 20/12/2016)

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?


Outros assuntos: Período do faturamento. (Atualizado em: 19/12/2016)

O MEI, no relatório mensal de receitas brutas, deve informar as vendas e serviços considerando qual período de faturamento?


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