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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Desenquadramento: Simples Nacional. (Atualizado em: 26/04/2017)

O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?


Desenquadramento: Excesso de limite de receita bruta. (Atualizado em: 26/04/2017)

A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?


Desenquadramento: Prazo. (Atualizado em: 26/04/2017)

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?


Desenquadramento: Procedimento. (Atualizado em: 26/04/2017)

Como efetuar o desenquadramento como MEI?


Desenquadramento: Momento de exercer a opção. (Atualizado em: 26/04/2017)

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?


Desenquadramento: Conceito. (Atualizado em: 26/04/2017)

O que é desenquadramento para o MEI?


Baixa: Declaração entrgue fora do prazo. (Atualizado em: 26/04/2017)

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo entrega da declaração fora do prazo? Esta multa realmente procede?


Baixa: DASN-SIMEI - Extinção. (Atualizado em: 26/04/2017)

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?


Baixa: Pagamento de boleto - Baixa no primeiro dia do mês. (Atualizado em: 26/04/2017)

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?


Baixa: Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês. (Atualizado em: 26/04/2017)

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?


Baixa: Débitos pendentes. (Atualizado em: 24/04/2017)

O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?


Baixa: Reabertura de empresa - Mesmo CNPJ. (Atualizado em: 24/04/2017)

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?


Baixa: Procedimentos. (Atualizado em: 24/04/2017)

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?


Alteração de dados cadastrais: CEP único. (Atualizado em: 24/04/2017)

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?


Alteração de dados cadastrais: CEP inexistente. (Atualizado em: 24/04/2017)

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder?


Alteração de dados cadastrais: Exclusão - Procedimentos. (Atualizado em: 24/04/2017)

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?


Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado. (Atualizado em: 24/04/2017)

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?


Alteração de dados cadastrais: Procedimentos. (Atualizado em: 24/04/2017)

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?


Alteração de dados cadastrais: CNAE. (Atualizado em: 24/04/2017)

Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas – CNAE?


Empregado do MEI: Elaboração da RAIS. (Atualizado em: 24/04/2017)

O MEI que não contratou funcionário durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega da RAIS?


Empregado do MEI: GFIP. (Atualizado em: 24/04/2017)

O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?


Empregado do MEI: Custo para contratação. (Atualizado em: 24/04/2017)

Qual o custo para contratação de um empregado?


Empregado do MEI: Contratação de contador. (Atualizado em: 24/04/2017)

Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?


Empregado do MEI: Afastamento - Catacterização. (Atualizado em: 24/04/2017)

Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único empregado?


Empregado do MEI: Quantidade. (Atualizado em: 24/04/2017)

Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar?


Licenciamento e alvará: Corpo de bombeiros. (Atualizado em: 24/04/2017)

O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?


Licenciamento e alvará: IPTU. (Atualizado em: 24/04/2017)

Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial.


Licenciamento e alvará: Vistorias. (Atualizado em: 24/04/2017)

A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?


Licenciamento e alvará: Trabalho na própria residência. (Atualizado em: 23/04/2017)

O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?


Licenciamento e alvará: Local para tirar dúvidas. (Atualizado em: 23/04/2017)

Onde posso tirar dúvidas sobre o alvará do Microempreendedor Individual- MEI?


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