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Legislação Falimentar:

Nesta seção analisaremos os principais assuntos relacionados à legislação falimentar. Os Roteiros e Artigos publicados nesta seção se baseiam principalmente na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Referido dispositivo legal está dividido em 8 (oito) capítulos, a saber: Disposições Preliminares, Disposições comuns à Recuperação Judicial e à Falência, Da Recuperação Judicial, Da Convolação da Recuperação em Falência, Da Falência, Da Recuperação Extrajudicial, Disposições Penais e Disposições Finais e Transitórias.

Nos Roteiros e Artigos serão utilizados, também, outros dispositivos legais que serão citados nas próprias publicações.


Efeitos da falência para o empresário, a sociedade e seus sócios. (Atualizado em: 04/06/2017)

O presente Roteiro de Procedimentos tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes da sentença de falência quanto às pessoas do empresário, da sociedade e de seus respectivos sócios. Para tanto, utilizaremos como base as regras estabelecidas pelos artigos 102 a 104 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), que disciplinam a inabilitação empresarial do falido e de seus direitos e deveres, bem como, outras fontes citadas ao longo deste trabalho.


Convolação da recuperação judicial em falência. (Atualizado em: 29/05/2017)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as hipóteses em que se dará a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 11.101/2005 que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


A figura do Comitê de Credores. (Atualizado em: 25/05/2017)

Veremos no presente trabalho o que a legislação falimentar versa sobre a figura do Comitê de Credores. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 21 a 34 da Lei 11.101/2005.


Procedimentos para decretação da falência. (Atualizado em: 19/05/2017)

Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos, principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes.


Obrigações não exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência. (Atualizado em: 21/03/2017)

Apresentaremos a nossos leitores as hipóteses em que as obrigações do devedor não poderão se exigidas pelo credor na recuperação judicial e/ou na falência. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 5º da Lei Falimentar e outras normas citadas ao longo do trabalho.


Recuperação extrajudicial de empresas. (Atualizado em: 13/03/2017)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre os contornos gerais da recuperação extrajudicial, especificamente no que diz respeito à disciplina básica contida nos artigos 161 a 167 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005, que apresenta as regras desse importante instituto em nosso ordenamento jurídico.


Classificação dos créditos na falência. (Atualizado em: 26/02/2017)

Na falência de empresário ou sociedade empresária, o recebimento dos créditos que fazem jus os credores estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, sendo que, essas classes estão subdivididas em 2 (dois) grandes grupos, a saber: (i) Créditos Básicos e; (ii) Créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada credor pertencente a esta classe, para só depois pagar os das classes seguintes

Devido a importância do assunto, veremos neste Roteiro todas as classes de créditos previstas em nossa Lei de Falências em sua respectiva ordem hierárquica de recebimento.


Autofalência. (Atualizado em: 16/02/2017)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o requerimento de falência pelo próprio devedor, ou seja, a autofalência. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo os artigo 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005, bem como, outras fontes que se fizerem necessários ao entendimento da matéria ora estudada.


Pagamento aos credores na falência. (Atualizado em: 04/12/2016)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à utilização dos recursos auferidos com a realização do Ativo do falido para pagar as obrigações da massa falida. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 149 a 153 da Lei nº 11.101/2005, que trata do pagamento aos credores na falência.


Realização do Ativo de empresa falida. (Atualizado em: 21/11/2016)

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação falimentar sobre a Realização do Ativo de empresa falida. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. (Atualizado em: 16/11/2016)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os efeitos decorrentes da decretação da sentença de falência quanto às obrigações do falido, procurando viabilizar uma explanação otimizada dos principais conceitos e das consequências de maior destaque. Para tanto, utilizaremos como base as regras estabelecidas pelos artigos 115 a 128 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.


Plano de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Atualizado em: 16/10/2016)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às normas específicas sobre recuperação judicial que podem ser adotadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), consoante com o que dispõe os artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005, que tratam do plano especial de recuperação judicial para as citadas empresas.

Importante registrar que é a Lei nº 11.101/2005 que atualmente regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil.


Disposições penais na Lei de Falências (Crimes falimentares). (Atualizado em: 07/10/2016)

Os crimes falimentares podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições penais contidas na Lei nº 11.101/2005 (Lei Falimentar), mais especificamente em seus artigos 168 a 188.


Pedido de restituição de bens em poder do falido. (Atualizado em: 06/09/2016)

O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.

Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar), bem como, outras fontes citadas ao longo do trabalho.


Arrecadação e custódia de bens na falência. (Atualizado em: 30/08/2016)

Veremos no presente trabalho o que a legislação falimentar versa sobre a arrecadação e a custódia de bens na falência. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 108 a 114 da Lei nº 11.101/2005, que trata, de maneira especial, dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.


Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência. (Atualizado em: 25/08/2016)

Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).


A figura do administrador judicial. (Atualizado em: 23/08/2016)

O administrador judicial, nomeado pelo juiz da ação, é figura importantíssima no processo de recuperação judicial ou falência, podendo contribuir para manter viva a atividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação judicial; ou no caso de falência dirigir o processo falimentar para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresarial pode trazer a sociedade como um todo.

Devido sua importância, decidimos escrever o presente trabalho para analisar o que a legislação falimentar versa sobre a figura do administrador judicial. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 21 a 34 da Lei nº 11.101/2005.


Assembleia Geral de Credores. (Atualizado em: 26/06/2016)

Veremos no presente trabalho o que a legislação falimentar versa sobre a Assembleia Geral de Credores (AGC). Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo os artigos 35 a 46 da Lei nº 11.101/2005.


Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. (Atualizado em: 17/06/2016)

Demonstraremos no presente Roteiro como se dá o encerramento de todo o processo falimentar, e em seguida como acorre à extinção das obrigações da sociedade empresária (falido) perante seus credores. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 154 a 160 da Lei nº 11.101/2005 (Atual Lei falimentar).


Efeitos sobre a prescrição, as ações e as execuções. (Atualizado em: 09/05/2016)

Tem este à finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes aos efeitos da recuperação judicial e da falência sobre a prescrição, as ações e as execuções na Lei de Falimentar brasileira (Lei nº 11.101/2005).


Hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. (Atualizado em: 04/02/2016)

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados pelo empresário ou pelos sócios ou administradores de sociedade empresária no período que antecede a decretação da falência (período pré-falimentar). Para tanto, utilizaremos como base os artigos 129 a 138 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005.


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