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Guia do Simples Nacional:

No Guia do Simples Nacional você encontrará publicações (artigos, manuais, procedimentos, etc.) relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional.


Microempreendedor Individual (MEI). (Atualizado em: 16/05/2017)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Microempreendedor Individual (MEI), entendido como tal o empresário individual, sem sócios, que se enquadre na definição do artigo 966 do Código Civil/2002 (CC/2002), ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por essa sistemática de recolhimento.


Ganho de capital na alienação de bens. (Atualizado em: 28/02/2017)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deverá ser apurado o ganho de capital pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, tomando por base o artigo 21 da Lei nº 8.981/1995, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.


Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). (Atualizado em: 04/01/2017)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 94/2011.


Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). (Atualizado em: 14/12/2016)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.


Distribuição de lucros. (Atualizado em: 21/06/2015)

Neste Roteiro de Procedimentos, atualizado até a publicação da Resolução CGSN n° 94/2011, veremos o tratamento dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).


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