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Guia do Simples Nacional:

No Guia do Simples Nacional você encontrará publicações (artigos, manuais, procedimentos, etc.) relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional.


Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). (Atualizado em: 04/01/2017)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 94/2011.


Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). (Atualizado em: 14/12/2016)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente dispõe sobre o Simples Nacional e aprova o DAS.


Microempreendedor Individual (MEI). (Atualizado em: 12/06/2016)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Microempreendedor Individual (MEI), entendido como tal o empresário individual, sem sócios, a que se refere o artigo 966 do Código Civil/2002, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que não esteja impedido de optar por essa sistemática de recolhimento. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 e os artigos 91 a 108 da Resolução CGSN nº 94/2011, que atualmente disciplinam as normas relativas ao MEI.


Distribuição de lucros. (Atualizado em: 21/06/2015)

Neste Roteiro de Procedimentos, atualizado até a publicação da Resolução CGSN n° 94/2011, veremos o tratamento dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).


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