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Direito de Empresa:

Nesta seção analisaremos os principais assuntos relacionados ao direito de empresa.


Nome Empresarial. (Atualizado em: 07/04/2017)

Trataremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras que envolvem o nome empresarial, desde sua constituição ou alteração até as regras que envolvem sua proteção. Lembramos que o presente Roteiro encontra-se atualizado até a Lei nº 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).


Planos de assistência funerária - Aspectos gerais. (Atualizado em: 16/06/2016)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.261/2016. Esta Lei veio a dispor sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.


Registro cadastral das organizações contábeis. (Atualizado em: 27/04/2016)

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis, escritório de contabilidade, por exemplo, estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades. Devido essa obrigatoriedade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral das organizações contábeis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.390/2012.


Acordo de leniência. (Atualizado em: 09/03/2016)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.


Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. (Atualizado em: 31/05/2015)

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como, a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.


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