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Contagem de prazos: Procedimento

1) Pergunta:

Como se procede à contagem de prazos na legislação tributária Federal?

2) Resposta:

Os prazos da legislação tributária fluirão continuamente, ou seja, sem qualquer interrupção, independentemente da ocorrência de sábados, domingos e/ou feriados. Uma vez iniciada a contagem deverá ser excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, conforme a legislação atualmente em vigor.

Além disso, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão (ou repartição) em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Caso o termo inicial ou final do prazo ocorra em dia de sábado, domingo, feriado ou em que o expediente da repartição não seja normal, considera-se o prazo prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, ou em que a repartição funcione normalmente.

Na hipótese da contagem do prazo relacionar-se ao recolhimento de tributos, deverá ser levado em conta o funcionamento da rede bancária local e não o funcionamento da repartição pública.

Assim, supondo que o vencimento de um dado tributo Federal ocorra em uma sexta-feira, dia em que tenha sido decretado ponto facultativo nas repartições públicas Federais, mas não na rede bancária local, o recolhimento do tributo deverá ser feito nesse dia mesmo, não havendo, portanto, a possibilidade de prorrogação do prazo para o 1º (primeiro) dia útil subsequente haja vista que o banco estará normalmente aberto nesse dia.

Base Legal: Art. 210 do CTN/1966; Art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 e; Art. 9º do Decreto nº 7.574/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/09/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contagem de prazos: Procedimento (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=967. - Acesso em: 23/02/2018."