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Renepec: Transferência a outro beneficiário

1) Pergunta:

O benefício fiscal do Renepec pode ser transferido a outro beneficiário?

2) Resposta:

Sim, porém, a transferência do benefício fiscal do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Renepec) somente poderá ser feita no caso de incorporação, conforme entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta Cosit nº 62/2014, in verbis:

Solução de Consulta Cosit nº 62

Data da publicação: 28 de fevereiro de 2014

DOU: nº 42, de 28 de fevereiro de 2014, Seção 1, pag. 45

Assunto: Normas de administração Tributária

Ementa: REPENEC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO PROJETO POR INCORPORAÇÃO. HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO. VALIDADE DOS ADEs. O benefício fiscal do REPENEC pode ser transferido por sucessão, em virtude de incorporação do projeto habilitado, mediante requerimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação. O Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido à pessoa jurídica objeto de incorporação deve ser alterado a fim de fazer constar como beneficiário a sociedade incorporadora. Os ADEs de co-habilitação permanecem válidos, devendo essa informação ser consignada no ADE de transferência do regime por sucessão.

Base Legal: Lei nº 11.434/2006; IN RFB nº 1.074/2010 e; SC Cosit nº 62/2014 (Checado por Tax Contabilidade em 04/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/08/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Renepec: Transferência a outro beneficiário (Area: Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=936. - Acesso em: 24/02/2018."