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Papel Imune: Requisitos para obtenção de Registro Especial

1) Pergunta:

Quais são os requisitos necessários para obtenção de Registro Especial para Papel Imune?

2) Resposta:

O Registro Especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. estar legalmente constituída para o exercício da atividade para a qual solicita o Registro Especial, inclusive na hipótese de empresário;
  2. dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses de empresa fabricante de papel (FP), empresa usuárias jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP) e gráfica que impressora de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP);
  3. estar em situação cadastral "Ativa" perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  4. não ter sido detentora, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, inclusive seus sócios, pessoas físicas e jurídicas, de Registro Especial cancelado pelo enquadramento nas hipóteses de:
    1. omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune);
    2. decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no artigo 1º da Lei nº 11.945/2009 , e no Decreto nº 6.842/2009.
Base Legal: Lei 11.945/2009 e; Arts. 1º, § 1º, 2º, caput e 7º, IV e V da IN RFB nº 976/2009 (Dispositivos checados em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Papel Imune: Requisitos para obtenção de Registro Especial (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=92. - Acesso em: 22/11/2017."