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ALC: Suspensão - Brasileia Cruzeiro do Sul

1) Pergunta:

A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) e na Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) gozam de algum benefício fiscal?

2) Resposta:

Sim. A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) e na Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), ambas no Estado do Acre, far-se-á com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando forem destinados a:

  1. consumo e venda, internos;
  2. beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
  3. agropecuária e piscicultura;
  4. instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;
  5. estocagem para comercialização no mercado externo; ou
  6. industrialização de produtos em seus territórios.

Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional.

Não se aplica o regime fiscal aqui tratado aos seguintes produtos:

  1. armas e munições de qualquer natureza;
  2. automóveis de passageiros;
  3. bebidas alcoólicas;
  4. perfumes; e
  5. fumo e seus derivados.
Base Legal: Art. 119, caput §§ 1º e 2º do RIPI/2010 (UC: 10/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. ALC: Suspensão - Brasileia Cruzeiro do Sul (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=914. - Acesso em: 27/03/2017."

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