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Cafir: Inscrição de imóvel desaproriado

1) Pergunta:

Em nome de quem deverá ser realizada a inscrição do imóvel rural, na hipótese de desapropriação deste por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?

2) Resposta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ato cadastral por meio do qual é atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf), será realizada na hipótese de desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, mesmo que exista Nirf anterior para a mesma área em nome da pessoa que alienou ou perdeu a propriedade.

Base Legal: Art. 14, caput, IV, § 3º da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/07/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cafir: Inscrição de imóvel desaproriado (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=864. - Acesso em: 22/01/2018."