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Carta de Correção Eletrônica (CC-e): Vedação de uso de Carta de Correção em papel

1) Pergunta:

Poderá ser utilizada Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

2) Resposta:

Não. Desde 01/06/2014, os erros em campos específicos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) não poderão ser sanados através da utilização da Carta de Correção em papel. Neste caso, o documento correto a ser utilizado é a Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

Vale ressalta que o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP) permite a utilização de CC-e para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

  1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
  2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
  3. a data de emissão ou de saída.
Base Legal: Art. 22, § 6º da Portaria CAT nº 55/2009 e; Art. 183, § 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/06/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Carta de Correção Eletrônica (CC-e): Vedação de uso de Carta de Correção em papel (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=831. - Acesso em: 26/04/2017."

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