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Drawback: Sobra de insumos

1) Pergunta:

Qual procedimento que o contribuinte deverá observar na sobra de insumos de produtos importados sob o regime de drawback?

2) Resposta:

Caso haja sobras de insumos, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime de drawback e que deixaram de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no Ato Concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:

  1. no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportação:
    1. devolução ao exterior;
    2. destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;
    3. destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou
    4. entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las;
  2. no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos na letra "a" acima; e
  3. no caso de descumprimento de outras condições previstas no Ato Concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste.
Base Legal: Art. 390 do Decreto nº 6.759/2009 (UC: 08/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/06/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Drawback: Sobra de insumos (Area: Regimes Especiais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=830. - Acesso em: 25/02/2017."

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