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Constituição: Participação de sócio estrangeiro em empresa brasileira - Possibilidade

1) Pergunta:

É possível a constituição de uma Sociedade Limitada no Brasil com sócio estrangeiro?

2) Resposta:

Sim. É possível a constituição de uma Sociedade Limitada no Brasil com sócio estrangeiro, porém, desde que o sócio pessoa física, brasileiro ou estrangeiro, seja residente e domiciliado no exterior, ou o sócio pessoa jurídica tenha sede no exterior. Neste caso, será exigido a apresentação de instrumento de procuração específica, outorgada a representante legal no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio ou representá-lo em juízo ou fora dele.

Lembramos que a procuração ou qualquer outro documento (contratos, por exemplo) em língua estrangeira deve estar consularizado (1), traduzido para o português por tradutor juramentado e registrado em cartório.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro.

Base Legal: Art. 28 do Decreto nº 91.207/1985; Lei nº 6.015/1973 e; IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Constituição: Participação de sócio estrangeiro em empresa brasileira - Possibilidade (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=80. - Acesso em: 23/11/2017."