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Renepec: Requerimento de habilitação

1) Pergunta:

Quem poderá requerer habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Renepec)?

2) Resposta:

A habilitação para efetuar aquisições de bens e serviços no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Renepec) somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto (1) aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu Ativo Imobilizado.

Base Legal: Art. 5º, caput, § 1º da IN RFB nº 1.074/2010 (Checado por Tax Contabilidade em 04/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/06/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Renepec: Requerimento de habilitação (Area: Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=792. - Acesso em: 24/02/2018."