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Lucro Presumido: Limite de Receita Bruta

1) Pergunta:

Qual o limite de Receita Bruta para fins de enquadramento no Regime de Tributação com base do Lucro Presumido?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas cuja Receita Bruta total no ano-calendário anterior (1) tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo Regime de Tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Presumido. (2) (3)

Notas Tax Contabilidade:

(1) A Receita Bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o Regime de Competência ou o Regime de Caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no Lucro Presumido.

(2) A opção pela tributação com base no Lucro Presumido será definitiva em relação ao todo o ano-calendário.

(3) Vigência a partir de 01/01/2014.

Base Legal: Art. 13 da Lei nº 9.718/1998 (Dispositivo checado em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Lucro Presumido: Limite de Receita Bruta (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=79. - Acesso em: 27/03/2017."

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