Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

ALC: Manutenção de Crédito do IPI

1) Pergunta:

O estabelecimento industrial que vende produtos para os Municípios integrantes da Area de Livre Comércio (ALC) pode manter o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados?

2) Resposta:

Sim. É garantido ao estabelecimento industrial a manutenção em sua escrita fiscal do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado por ocasião da entrada de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), material de embalagem (ME) e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos vendidos aos Municípios integrantes das Áreas de Livre (ALC) com a suspensão desse imposto.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. ALC: Manutenção de Crédito do IPI (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=75. - Acesso em: 25/07/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco