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Consulta Tributária: Prazo de Resposta

1) Pergunta:

Qual é o prazo que o Fisco paulista tem para responder às Consultas Tributárias formuladas pelos contribuintes do ICMS?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária Estadual, desde que observadas as condições estabelecidas no Regulamento do ICMS/2000 (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Neste sentido, veio o RICMS/2000-SP determinar que a Consulta Tributária deverá ser respondida pelo Fisco paulista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data indicada no protocolo.

Importante destacar que, as diligências e os pedidos de informações solicitados pela Consultoria Tributária suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo acima mencionado.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Quer saber mais sobre o assunto?, então, recomendamos a leitura de artigo intitulado "Consulta tributária no ICMS" em nosso site.

Base Legal: Art. 104, caput da Lei 6.374/1989 e; Art. 515 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/07/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Consulta Tributária: Prazo de Resposta (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=73. - Acesso em: 20/10/2017."

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