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Drawback: Controvérsias relativas à Atos Concessórios

1) Pergunta:

A quem cabe esclarecer as controvérsias e dirimir as dúvidas relativas aos Atos Concessórios de drawback?

2) Resposta:

As controvérsias relativas aos Atos Concessórios do Regime de Drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito, é claro, de suas competências.

Base Legal: Art. 403 do Decreto nº 6.759/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/07/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Drawback: Controvérsias relativas à Atos Concessórios (Area: Regimes Especiais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=72. - Acesso em: 26/05/2017."

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