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Crédito fiscal: Gastos com envio de encomendas pelos Correios

1) Pergunta:

Os gastos com envio de encomendas pelos Correios geram direitos ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no regime não cumulativo?

2) Resposta:

Sim. O valor pago aos Correios e suportado pelo vendedor pela entrega de mercadorias por ele revendidas, produzidas ou fabricadas pode ser descontado como crédito na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

Lembramos que os referidos créditos (PIS/Pasep e Cofins) devem ser tomados de acordo com o Regime Contábil da Competência, ou seja, devem corresponder às encomendas vinculadas às vendas de cada mês civil.

É possível o aproveitamento de créditos não utilizados em períodos anteriores, desde que não esteja prescrito o direito à sua repetição, sendo exigida a entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadores relativas ao período com créditos alterados.

Por fim, lembramos que, cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior das contribuições. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não-cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa.

Base Legal: SC Disit nº 40/2009 da 9º Região Fiscal (Checado pela Tax Contabilidade em 15/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito fiscal: Gastos com envio de encomendas pelos Correios (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=71. - Acesso em: 11/12/2017."