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Cadesp: Inscrição antes do início das atividades

1) Pergunta:

O comerciante pode iniciar a comercialização das suas mercadorias antes ou durante o processo de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS?

2) Resposta:

Não. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser providenciada antes do início das atividades do estabelecimento que pratique com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, conforme se depreende da leitura do artigo 19, caput, I do RICMS/2000-SP, in verbis:

Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

(...)

Base Legal: Art. 19, caput I do RICMS/2000-SP (Dispositivo checado em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cadesp: Inscrição antes do início das atividades (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=705. - Acesso em: 25/05/2017."

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