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Suspensão: Embalagem utilizada em mercadoria destinada à exportação

1) Pergunta:

Na operação venda de embalagem a ser utilizada em mercadoria destinada à exportação é normalmente devido às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior.

Lembramos que esse benefício somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, bem como o artigo 49 da Lei nº 11.196/2005.

Base Legal: Art. 49, caput, § 3º da Lei nº 11.196/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Suspensão: Embalagem utilizada em mercadoria destinada à exportação (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=695. - Acesso em: 24/02/2018."