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Cafir: Situação Cadastral

1) Pergunta:

Quais são as situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?

2) Resposta:

São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir):

  1. Ativo;
  2. Pendente; e
  3. Cancelado.

É considerado pendente o cadastro do imóvel rural em que for verificada pelo menos uma das seguintes situações:

  1. inconsistência de dados cadastrais;
  2. omissão na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Ditr) e dos documentos que a compõem, na forma estabelecida pelos atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que tratam da matéria, observada obrigatoriedade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ocorrência, da comunicação das seguintes alterações:
    1. desmembramento;
    2. anexação;
    3. transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;
    4. sucessão causa mortis;
    5. cessão de direitos; e
    6. constituição de reservas ou usufruto.
  3. inobservância dos procedimentos previstos em ato normativo conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da RFB no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), previsto no artigo 1º, § 2º da Lei nº 5.868/1972, incluído pela Lei nº 10.267/2001.

O cadastro do imóvel rural classificado na situação pendente passará à condição de imóvel rural ativo desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral.

Por fim, é considerado "Cancelado" o cadastro do imóvel rural que tenha sido objeto do ato cadastral de cancelamento.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em versão simplificada ficará disponível para consulta pública no sítio da RFB na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Base Legal: Art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e; Arts. 6º, 7º, § 1º e 8º, caput, IV da IN RFB 1.467/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cafir: Situação Cadastral (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=682. - Acesso em: 22/01/2018."