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Tributação: Regime de Tributação

1) Pergunta:

Qual Regime de Tributação à Eireli deverá observar, para fins de apuração do IRPJ e CSLL?

2) Resposta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá adotar qualquer um dos Regimes Tributários vigentes no ordenamento legal brasileiro, da mesma forma de outras empresas constituídas sob outro tipo societário (1). Assim, a Eireli poderá adotar qualquer um dos seguintes Regimes:

  1. Simples Nacional;
  2. Lucro Real;
  3. Lucro Presumido; e
  4. Lucro Arbitrado.

Interessante observar que, qualquer empresa poderá mudar seu tipo societário sem a necessidade de alterar o Regime Tributário, desde que observadas às especificidades de cada Regime. Por exemplo, uma sociedade empresária limitada enquadrada no Simples Nacional pode se tornar uma Eireli e permanecer nesse mesmo Regime.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A única vedação existente é para o enquadramento no Regime de Microempreendedor Individual (MEI), que somente pode ser utilizado pelo empresário individual.

Base Legal: Art. 18-A, § 1º da LC nº 123/2006 e; Arts. 246 e 516 do RIR/1999 (Dispositivos checados em 21/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Tributação: Regime de Tributação (Area: Eireli). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=68. - Acesso em: 19/01/2017."

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