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Pedido de Compensação: Utilização obrigatória de certificado digital

1) Pergunta:

Na entrega do pedido de compensação (DComp) deverá ser utilizado certificado digital para fins de assinatura digital?

2) Resposta:

Sim. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação (PER/DComp) poderão ser apresentados com assinatura digital mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DCOMP com assinatura digital nas seguintes hipóteses (1):

  1. declarações de compensação;
  2. pedidos de restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; e
  3. pedidos de ressarcimento.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A obrigatoriedade de utilização da certificação digital aplica-se, inclusive, ao pedido de cancelamento e à retificação de PER/DComp.

Base Legal: Art. 163 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 17/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Pedido de Compensação: Utilização obrigatória de certificado digital (Area: Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6635. - Acesso em: 24/02/2018."