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CRF: Obrigatoriedade de apresentação

1) Pergunta:

Em quais situações é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

2) Resposta:

A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é obrigatória para:

  1. habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
  2. obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, bem assim empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
  3. obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
  4. transferência de domicílio para o exterior; e
  5. registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.
Base Legal: Art. 44 do Decreto nº 99.684/1990 (UC: 03/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CRF: Obrigatoriedade de apresentação (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=662. - Acesso em: 19/01/2017."

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