Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Importação por Encomenda: Conceito

1) Pergunta:

Para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), qual é o conceito de importação por encomenda?

2) Resposta:

Considera-se promovida por encomenda a importação realizada com recursos próprios (1) da pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada (2), em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.

Interessante observar que, a empresa encomendante pode participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.

Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.

Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.

Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil (Bacen).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Segundo a Instrução Normativa 634/2006 e a Lei nº 11.281/2006, o recurso deverá ser próprio, ou seja, exclusivamente da empresa importadora. Assim, na hipótese de haver adiantamento do encomendante, a operação será configurada como operação por conta e ordem de terceiros.

(2) Os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas (encomendantes), que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora são obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial

Base Legal: Lei nº 11.281/2006; Título 1, Capítulo 12, Seção 2 do RMCCI; Art. 9º, IX, § 3º do RIPI/2010; IN SRF nº 634/2006 e; Portal da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Importação por Encomenda: Conceito (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=65. - Acesso em: 24/02/2018."