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CRF: Condições para obtenção

1) Pergunta:

Quais são as condições para a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

2) Resposta:

Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o empregador deverá satisfazer as seguintes condições:

  1. estar em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, considerando os aspectos financeiro (pagamento das contribuições devidas), cadastral (consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento); e
  2. estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.
Base Legal: LC nº 110/2001 e; Art. 45 do Decreto 99.684/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CRF: Condições para obtenção (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=649. - Acesso em: 18/10/2017."

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