Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Domicílio: Pessoas jurídicas de direito privado

1) Pergunta:

Qual vem a ser o domicilio das pessoas jurídicas frente ao Código Civil/2002?

2) Resposta:

Segundo o Código Civil/2002, o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu Estatuto ou Atos Constitutivos (Contrato Social, por exemplo). Portanto, temos que o domicílio das pessoas jurídicas poderá ser definido por elas mesmas (domicílio de eleição) ou, inexistindo um domicílio especial, será o lugar onde funcionarem a diretoria e a administração (domicílio legal).

Por outro lado, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Interessante registrar aqui o que dispõe o Código de Processo Civil/1973 a respeito do foro competente para demandar em juízo:

Art. 53. É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

(...)

Nota Tax Contabilidade:

(1) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Base Legal: Art. 53, IV do CPC/2015 e; Art. 75, caput, IV, §§ 1º e 2º do CC/2002 (Dispositivos checados em 10/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Domicílio: Pessoas jurídicas de direito privado (Area: Direito de Empresa). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=642. - Acesso em: 20/02/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco