Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Coaf: Operações sujeitas à controle

1) Pergunta:

Quais são as operações que os profissionais e as organizações contábeis devem cumprir na prestação de serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas?

2) Resposta:

Com objetivo de regulamentar os procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou a Resolução CFC nº 1.530/2017.

Registra-se que a Lei nº 12.683/2012 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo.

Assim, para o cumprimento dessas operações, os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas:

  1. de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;
  2. de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
  3. de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
  4. de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
  5. financeiras, societárias ou imobiliárias; e
  6. de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.
Base Legal: Art. 1º da Resolução CFC nº 1.530/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Coaf: Operações sujeitas à controle (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6416. - Acesso em: 20/11/2017."