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CSRF: Incidência nos adiantamento de serviços

1) Pergunta:

Os adiantamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços estão sujeitos às retenções das Contribuições sociais retidas na fonte (CSRF)?

2) Resposta:

Sim. As retenções na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam o artigo 30, caput da Lei nº 10.833/2003 serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive sobre os adiantamentos de serviços.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 30, caput da Lei nº 10.833/2003 determina que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.

Lembramos que o valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

Base Legal: Arts. 30, caput e 31, caput da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 1º, caput, § 7º, II da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. CSRF: Incidência nos adiantamento de serviços (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6407. - Acesso em: 20/11/2017."