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Decore: Conceito

1) Pergunta:

O que vem a ser a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) e qual a sua função?

2) Resposta:

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) foi instituída no ano de 1993 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com objetivo de ser um documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas (advogados, caminhoneiros, dentistas, empresários, feirantes, médicos e pessoas físicas em geral), quando solicitadas para obtenção de crédito, financiamento, transações imobiliárias, abertura de conta bancária, etc. Ou seja, esse documento evidenciará (ou comprovará) o rendimento auferido por uma dada pessoa física no período a que se refere a Decore.

No decorrer dos anos, a Decore passou por várias reformulações e/ou alterações até se chegar ao modelo atual, previsto na Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe sobre a Decore Eletrônica, emitida via internet através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada Estado.

Interessante observar que, somente o profissional da Contabilidade em situação regular perante o CRC do Estado autorizador da emissão, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, podem expedir a Decore Eletrônica. Além disso, é vedada a emissão de Decore Eletrônica por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

É importante salientar que a Decore Eletrônica deverá estar fundamentada em registros contábeis ou em documentos autênticos (hábeis e legais) que comprovem as informações ali prestadas, cabendo ao Setor de Fiscalização do CRC fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

A Decore Eletrônica será emitida, mediante assinatura com certificado digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), além disso, ela somente poderá ser utilizada dentro de 90 (noventa) dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no período em questão.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Quer saber mais sobre o assunto, então recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "DECORE Eletrônica". Analisaremos nste trabalho os detalhes sobre a emissão da Decore Eletrônica pelo profissional da Contabilidade no site do CRC de cada Estado, bem como as penalidades a que estão sujeitos esses profissionais quando do descumprimento das normas previstas na legislação que tratam da emissão desse documento.

Base Legal: Arts. 1º, caput, §§ 1º a 5º e 2º, caput, § 1º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Decore: Conceito (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6405. - Acesso em: 21/11/2017."