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Falta ou Atraso: Greve no transporte público

1) Pergunta:

O empregador poderá descontar a falta ou o atraso de seu empregado quando o fato se deu em virtude de greve no transporte público?

2) Resposta:

Antes de qualquer coisa convêm mencionar que a legislação trabalhista se silencia a respeito do abano de ausência de empregado ao serviço, quando o fato se deu em virtude de greve no transporte público.

Entretanto, considerando que o Decreto nº 27.048/1949 (1) estabelece que os atrasos ao serviço em virtude de acidentes de transportes, quando devidamente comprovados mediante atestado da empresa concessionária, não acarretam a perda da remuneração do repouso semanal remunerado (RSR), poderá a empresa deixar de descontar a referida falta ou atraso.

Portanto, caberá ao empregador analisar a situação de cada empregado individualmente e, caso verificada a impossibilidade de locomoção do mesmo no trajeto de sua residência ao trabalho, poderá o empregador, utilizando-se do bom senso, abonar a falta e/ou atraso porventura ocorrida.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Decreto nº 27.048/1949 aprovou o Regulamento do Repouso Semanal Renumerado (RRSR).

Base Legal: Arts. 11, caput e 12, § 3º do Decreto nº 27.048/1949 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Falta ou Atraso: Greve no transporte público (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=639. - Acesso em: 23/11/2017."