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Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento dos débitos do Simei

1) Pergunta:

Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?

2) Resposta:

Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI.

Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e o especial, que pode ser solicitado até o dia 02/10/2017.

Nota:

Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN SIMEI na data do pedido de parcelamento.

Base Legal: Questão 18.1 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento dos débitos do Simei (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6386. - Acesso em: 24/11/2017."