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AFRMM: Hipótese de suspensão

1) Pergunta:

A legislação de regência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevê alguma hipótese de suspensão desse adicional?

2) Resposta:

Sim. O artigo 15 da Lei nº 10.893/2004 prevê que o pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente.

Na hipótese de descumprimento do regime, o AFRMM será exigido com os acréscimos mencionados no artigo 16 da Lei nº 10.893/2004, calculados a partir da data do registro da declaração de importação para admissão da mercadoria no respectivo regime.

Base Legal: Arts. 15 e 16 da Lei nº 10.893/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. AFRMM: Hipótese de suspensão (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6374. - Acesso em: 17/01/2018."