Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

AFRMM: Definição legal

1) Pergunta:

Qual a definição legal de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)?

2) Resposta:

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. Com as alterações trazidas pela Lei nº 12.599/2012 e Lei nº 12.788/2013, a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB). Em 30/05/2014, foi publicado o Decreto nº 8.257/2014, regulamentando os dispositivos legais relativos ao exercício da competência pela RFB.

O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM)

O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.

O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

  1. 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;
  2. 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e
  3. 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

Quanto às hipóteses de isenção e suspensão desse adicional, as solicitações do benefício, antes solicitadas junto ao Departamento da Marinha Mercante (DMM), passaram a ser requeridas no sistema Mercante (1), desde que solicitadas antes do registro da Declaração de Importação (DI).

Após o registro da DI, os pedidos de isenções e de suspensões devem ser solicitados nas unidades da RFB, por meio de formulário preenchido e entregue conforme procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 e orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As hipóteses de isenção e de suspensão estão previstas, respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.893/2004, atingindo, em especial, as importações submetidas a regimes aduaneiros especiais, como a Admissão Temporária e o drawback.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O Mercante é o Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante, por meio do qual as empresas de navegação, agências marítimas e agentes de carga prestam informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga no transporte aquaviário, na importação e na exportação, e ao controle da arrecadação do AFRMM.

(2) A não-incidência do AFRMM é concedida automaticamente no sistema Mercante, conforme hipóteses previstas no artigo 4º, § único da Lei nº 10.893/2004 e no artigo 17 da Lei nº 9.432/1997.

(3) Compete à Receita Federal do Brasil a análise e o pagamento dos processos de restituição e de ressarcimento relativos a pedidos ocorridos a partir de 30/05/2014. As solicitações realizadas antes desta data devem ser requeridas junto ao Departamento da Marinha Mercante (DMM).

Base Legal: Decreto-lei nº 2.404/1987; Arts. 3º, caput, § 3º, 4º, caput, 6º, caput, 14 e 15 da Lei nº 10.893/2004 e; AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante) (Checado pela Tax Contabilidade em 15/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. AFRMM: Definição legal (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6371. - Acesso em: 17/01/2018."