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Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade

1) Pergunta:

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?

2) Resposta:

Não há compensação a pedido para o MEI, que poderá solicitar a restituição do valor pago em duplicidade ou a maior.

Base Legal: Questão 17.7 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6369. - Acesso em: 24/11/2017."