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Restituição do MEI: Prazo

1) Pergunta:

Tenho prazo para solicitar a restituição?

2) Resposta:

Sim. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Base Legal: Questão 17.4 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição do MEI: Prazo (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6366. - Acesso em: 24/11/2017."