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Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

1) Pergunta:

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?

2) Resposta:

A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em DAS, é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível neste portal, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.

O Manual do aplicativo de restituição está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

Nota:

Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:

- Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);

- Pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

Base Legal: Questão 17.1 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6363. - Acesso em: 24/11/2017."