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Alíquota: Mercadoria entregue a consumidor final neste Estado

1) Pergunta:

Qual alíquota deverá ser aplicada nas operações em que a mercadoria é entregue a consumidor final no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

De acordo com a legislação, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território do Estado Estado de São Paulo, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra Unidade Federada. Portanto, deverá ser utilizada a aíquota interna.

Base Legal: Art. 52, § 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 11/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alíquota: Mercadoria entregue a consumidor final neste Estado (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6362. - Acesso em: 17/10/2017."

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