Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente

1) Pergunta:

A restituição de tributos pagos indevidamente compõe a base de cálculo tributável das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 412/2017, os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos não compõem a base tributável dos optantes pelo Simples Nacional por não se enquadrarem na definição de receita bruta.

Para o optante pelo Simples Nacional não há previsão de incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor originário dos indébitos restituídos e sobre o valor dos juros auferidos sobre o valor desses indébitos.

Base Legal: SC Cosit nº 412/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6361. - Acesso em: 11/12/2017."