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Incidência: Precatórios pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal

1) Pergunta:

Os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)?

2) Resposta:

Sim. Desde 01/02/2004, incidirá o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

A retenção deverá ser efetuada pela instituição financeira responsável pelo pagamento e será:

  1. considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) das pessoas físicas; ou
  2. deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
Base Legal: Arts. 27, caput, § 2º e 93, II da Lei nº 10.833/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Precatórios pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6356. - Acesso em: 17/10/2017."

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