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Trabalhador em domicílio: Anotação da CTPS

1) Pergunta:

O empregador deverá proceder com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador em domicílio?

2) Resposta:

Sim. Da mesma forma que ocorre com qualquer outro empregado, o empregador é obrigado a proceder com as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador em domicílio.

Registra-se que o empregador deverá anotar na CTPS do empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da admissão, os seguintes dados:

  1. data de admissão;
  2. remuneração; e
  3. condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes (como ocorre no trabalho em domicílio).

As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) (1).

Além disso, referidas anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.

Por fim, registra-se que a ausência dessas anotações acarretará a lavratura de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho. O auditor deverá, de ofício, comunicar a infração ao órgão competente para a instauração de processo de anotação.

Recusando-se, a empresa, a efetuar as anotações na CTPS do empregado, este poderá, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, apresentar reclamação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou no órgão autorizado.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 29 da CLT/1943 possui atualmente a seguinte redação:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Base Legal: Arts. 13 e 29 da CLT/1943 e; Art. 5º da Portaria MTE nº 41/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Trabalhador em domicílio: Anotação da CTPS (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6355. - Acesso em: 17/10/2017."

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