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Crédito fiscal: Frete de mercadoria importada para revenda

1) Pergunta:

O contribuinte que importar mercadoria para revenda poderá tomar créditos de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o frete nacional relativo ao transporte dessa mercadoria do recinto onde se deu o despacho aduaneiro até seu estabelecimento?

2) Resposta:

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99.112/2017, o contribuinte que importar mercadoria para revenda NÃO poderá tomar créditos de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o frete nacional relativo ao transporte dessa mercadoria do recinto onde se deu o despacho aduaneiro até seu estabelecimento?

Abaixo publicamos a íntegra desse entendimento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 18/09/2017, seção 1, pág. 31)


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS IMPORTADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DESPESAS DE TRANSPORTE. FRETE. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível a apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda, dada a inexistência de previsão legal.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15.

Base Legal: SC Cosit nº 99.112/2017 e; SC Cosit nº 241/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/09/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito fiscal: Frete de mercadoria importada para revenda (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6309. - Acesso em: 20/11/2017."