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Estabelecimento: Conceito para fins de inscrição no CNPJ

1) Pergunta:

Qual o conceito de estabelecimento para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)?

2) Resposta:

Para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares, tais como:

  1. Sede;
  2. Escritório Administrativo;
  3. Depósito Fechado;
  4. Almoxarifado;
  5. Oficina de Reparação;
  6. Garagem;
  7. Unidade de Abastecimento de Combustíveis;
  8. Posto de Coleta;
  9. Ponto de Exposição;
  10. Centro de Treinamento;
  11. Centro de Processamento de Dados;.
Base Legal: Art. 3º, § 2º e Anexo VII da IN RFB nº 1.634/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Estabelecimento: Conceito para fins de inscrição no CNPJ (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=629. - Acesso em: 20/11/2017."