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Crédito Fiscal: Mudança na forma de tributação

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que sair do regime cumulativo para o não-cumulativo poderá descontar créditos das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins correspondentes ao estoque de abertura de bens importados?

2) Resposta:

Não. A importação de bens para revenda ou para utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda não gera direito a crédito de abertura de estoques para ser utilizado na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando da mudança do regime cumulativo para o não-cumulativo, por falta de expressa previsão legal para tanto.

Base Legal: Art. 12, § 5º da Lei nº 10.833/2003; Art. 11, § 3º da Lei nº 10.637/2002 e; SC RFB nº 81/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/07/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Mudança na forma de tributação (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=626. - Acesso em: 21/11/2017."